ILMO Srª THAYSE ROSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

ESTADO DE SANTA CATARINA

c/cópia para

DD. Sr(a). SUZANA MÁRCIA MACHADO MAFRA

Diretor(a) de Recursos Humanos

Secretaria de Orçamento e Gestão

Assunto: REMOÇÃO

Fundamento Legal: arts. 160 e 161 c/c arts. 44 à 51 da lei Complementar 147/2009 c/c art 5º LV da CF/88

DD. Senhor Secretário, Sra. Diretora

Eu,__________________________________________________________________, brasileiro, servidor público municipal designado pela portaria nº_____________________, na função de__________________________________________, exercendo atividades junto à Secretaria de Saúde desta municipalidade, inscrito no CPF sob nº_________________________ e RG nº___________________________________, residente e domiciliado na Rua _________________________________, nº_____, Bairro ______________, na cidade de _________________________, vem por meio deste à presença de Vossa Senhoria, respeitosamente, expor e ao final requerer, em conformidade com o exposto junto aos art. 160 e 161 da Lei Complementar 147/09, abaixo descritos:

“Art. 160 – É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos em defesa de direito ou de interesse legítimo.”

“Art. 161 – O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhá-lo por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.”

DOS FATOS:

- Que o servidor encontra-se lotado na função de _____________________________________, na Secretaria de Saúde desta Prefeitura, na Unidade _____________.

- Que, em virtude de questões particulares de ordem reservada, o mesmo encontra-se motivado para requerer transferência para a Unidade ______________________________________, desta Municipalidade.

DO DIREITO:

Destarte, o pedido de remoção está explícito nos termos dos arts. nºs 44 à 51 da Lei Complementar nº 147/09, a seguir:

“Art. 44 – Remoção é o deslocamento do servidor para preenchimento de vaga no âmbito do mesmo quadro.”

“Art. 45 – A remoção de servidor se faz a pedido, por concurso, por permuta, por acordo e, excepcionalmente, de ofício.”

“Parágrafo Único – A remoção durante estágio probatório se dará no interesse da Administração.”

(…)

“Art. 49 – A remoção por acordo dar-se-á mediante interesse manifesto do servidor em mudar de local de trabalho ou da administração, a existência de vaga e a anuência da chefia imediata.”

(…)

“Art. 51 – O servidor removido deverá assumir exercício no local para onde foi designado, no prazo de até cinco dias, a contar do ato, salvo determinação em contrário.”

Destarte, é público e sabido que há necessidade e demanda de vagas para labor, em função afim, junto a Unidade/Setor solicitado (a) para transferência, pelo que reitera seu pedido de remoção;

DA SOLICITAÇÃO:

Assim sendo,

REQUERER

PEDIDO DE REMOÇÃO

In casu, resta ao requerente solicitar sua remoção dentro do quadro desta Municipalidade, requerendo por:

- Seja por Vossas Senhorias recebido e aceito o presente libelo;

- Sejam analisados os fatos e fundamentos expostos na demanda;

Seja, por derradeiro, deferida a solicitação de remoção nos termos apropriados e ajustados, conforme exposto pelo postulante e de acordo com os interesses e necessidades da administração;

Outrossim, entendendo Vossa Senhoria ser legítimo o pleito ora apresentado, coloca-se à disposição para prestar pessoalmente seu pedido e assim expor suas razões e fundamentos, no intuito de deixar clara e justa a demanda, bem como no sentido de prezar pelo bom andamento de seu desempenho pessoal, colaborando tal medida para a melhor caminhada dos serviços prestados por esta administração à Comunidade, posto haver razões de ordem pública e obedecendo ao princípio da legalidade dos atos administrativos.

Desde já agradece à atenção dispensada e, certo de seu sempre pronto atendimento, aproveita o ensejo para reiterar elevados votos de estima e consideração.

Sendo o que tinha para o momento, certo de sua compreensão;

Termo me que,

Pede e aguarda deferimento;

Respeitosamente,

______________________________________________________

NOME

CPF nº _____________________________________

Brusque- SC, ___de____________________ de 2025.

DEFERIDO _____/______/________

INDEFERIDO _____/______/______

________________________________

Assinatura do Responsável

2023-07-25T15:22:39.480000000