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[[Media: Lei_Complementar_224_2014_de_Brusque_SC_-_Código_Sanitário_Municipal.pdf | CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL]] | [[Media: Lei_Complementar_224_2014_de_Brusque_SC_-_Código_Sanitário_Municipal.pdf | CÓDIGO SANITÁRIO MUNICIPAL]] | ||
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| + | [[Media: 1748027265_decreto_10_217_2025_ad_extrato.pdf | DECRETO JORNADA DE TRABALHO APS]] | ||
Edição atual tal como às 15h41min de 17 de outubro de 2025
ÉTICA- GUIA DE CONDUTA PARA SERVIDORES
PLANO MUNICIPAL DE INTEGRIDADE E COMPLIANCE DE BRUSQUE
DECRETO CÓDIGO DE CONDUTA ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRUSQUE
DECRETO PRESCRIÇÃO DE MEDICAMENTOS
LEI MUNICIPAL VIGILÂNCIA SANITÁRIA
NORMAS GERAIS VIGILÂNCIA SANITÁRIA
